(DOC. VP 220.8241.2377.5155)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado do Alagoas - SESAU, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade, com a base de cálculo sobre o subsídio do cargo que ocupa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence a autora, condenando o Estado de Alagoas no p

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