(DOC. VP 173.1775.3003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 649, IV, de 1973 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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