(DOC. VP 528.8064.4447.3990)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE (GEPSAS)

e GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO (GERP) - Lei Municipal de São Paulo 11.716/95, alterada pelas Leis 11.493/03, 13.652/03 - Ação ordinária que pretende impor à Fazenda Municipal a obrigação de recálculo do valor da «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde» e da «Gratificação Especial de Regime de Plantão» na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - possibilidade em tese - gratificações que perde

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