(DOC. VP 170.4245.7000.0500)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Revisão geral anual. Subsídio. Membros do Ministério Público.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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