(DOC. VP 160.1400.4000.7600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Delegados de polícia de polícia civil. Transformação da remuneração em subsídio. Absorção de vantagens pessoais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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