(DOC. VP 808.0716.6052.0711)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP. Pretensão das impetrantes de que seja afastada a aplicação do subteto previsto no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Cabimento. Aplicação como teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257/DF/STF. Precedentes. Sentença ma

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