Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
+ de 6.734 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.
««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º) (REsp 529.951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX). O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Tetos ec/1998 e 41/2003. Concessão anterior à CF/88. Prescrição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TST. Prescrição parcial. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.
«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Revisão benefício. Renda mensal inicial. Condenação em verbas trabalhistas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o fim de comprovar a existência de interesse processual. Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 631240. Regras de transição. Agravo improvido.
«1. Cuida-se de Ação Revisional de auxílio-doença acidentário cuja pretensão é a revisão do benefício mediante novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), com a inclusão na base de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando, com o reconhecimento de períodos especiais, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 24/1/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa para o autor, calculada sobre a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, restringindo o reconhecimento da especialidade ao período de 28/6/1996 a 31/10/1996, observando-se, no que tange à verba honorária, os critérios estabelecidos no presente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TST. Prescrição. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de discussão acerca da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças do adicional de periculosidade. Contribuições à forluz.
«As diferenças de adicional de periculosidade, reconhecidas judicialmente, devem repercutir nas contribuições à FORLUZ, uma vez que integram a base de cálculo do salário de contribuição de aposentadoria. E isto porque, de acordo com o art. 31 do Regulamento Plano B de benefícios, fl. 494-v, o Salário Real de Benefício - SRB corresponde «à média dos 12 (doze) últimos Salários Reais de Contribuição, imediatamente anteriores ao mês do afastamento do trabalho, devidamente atualizados pelo IAP, lembrando-se que o Salário Real de Contribuição, consoante artigo 30 do mesmo plano, corresponde à «soma de todas as parcelas que compõem a remuneração do Participante e sobre as quais incide a contribuição para a FORLUZ. Assim, reconhecido o direito às diferenças do adicional de periculosidade e sua integração à remuneração, para todos os efeitos, diante da sua nítida natureza salarial, logicamente a parcela compõe o Salário Real de Contribuição, utilizado para fins de cálculo do Salário Real de Benefício, nos exatos termos do Regulamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Processual civil. Constitucional e previdenciário. Decadência. Revisão da rmi. Direito adquirido antes da vigência da Lei 7.787/1989. Aplicabilidade do teto dos salários-De-Contribuição de 20 salários mínimos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO PELO SEGURADO À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES DIVERSOS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DA NOVA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADO NA SÚMULA 146. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TST. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef e pela caixa econômica federal. Cef. Identidade de matérias. Análise conjunta. Matérias remanescentes. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«In casu, trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o 13º terceiro. Lei 7.787/89. Lei 8.212/91, art. 11 e Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.
«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma, e RE 219.689, 2ª Turma).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Decadência. Prescrição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limitação as determinações constantes do título judicial. Averbação de tempo rural e especial, além de revisão dos salários de contribuição. Implantação do benefício. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Exoneração. Contribuição como segurado facultativo para a previdência social dos servidores públicos estaduais. Lei estadual 4.051/86. Requerimento administrativo deferido. Recolhimento de contribuição previdenciária por trinta anos.. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido antes da emenda constitucional 20/98. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do exame de elementos fáticos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí não conhecido. Agravo interno da funprev improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo STJ 3. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de conhecimento do especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração do dissídio entre julgados que se referem à contribuição ao incra e à contribuição ao sat. Violação ao manual da cni e a instrução normativa. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Aferição do enquadramento da atividade rural como rudimentar ou complexa e avançada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Súmula 282/STF. Contribuições devidas a terceiros. Incra. Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Enquadramento na tabela de alíquotas. Conceito de «atividade econômica preponderante da empresa para as contribuições devidas a terceiros do Lei 11.457/2007, art. 3º. Aplicação do CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Regra de enquadramento único para toda a empresa (matriz e filiais). Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ, construída para o sat, que permite a diferenciação pelo cnpj.
«1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TST. Prescrição. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de discussão acerca da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Correção de valores. Cálculos realizados por contadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução em cálculos de liquidação apresentada pelo ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para a correção de valores de acordo com os cálculos obtidos por contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos, foram rejeitados. Os declaratórios foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Data do recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b. CLT, art. 459.
«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - JFPR. Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.
«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º
«O Lei 8.212/1991, art. 28 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) «em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente: AgRg no AREsp 814.494/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/4/2016; c) na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do novo CPC - CPC/2015 ao caso dos autos; d) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e) a alegação de afronta ao CPC, CPC/1973, art. 20, § 4º, ao Lei 8.213/1991, art. 122 e aos Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e f) o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: «a Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria Rural por Tempo de Serviço, concedida ao autor, foi calculada na forma fixada pelo título judicial, considerando os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, em 20/01/1993, conforme se constata pelos cálculos de fl. 99/102, corroborados pelo parecer e cálculos apresentados pelo contador judicial, às fl. 123/128. (...) O agravante não demonstrou, efetivamente, qualquer incorreção na renda mensal inicial do benefício (fl. 218, e/STJ). Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-llhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Execução. Cálculos. Contadoria judicial. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Revisão da renda mensal inicial do benefício pelo irsm/94. Acordo administrativo. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Acolhimento do cálculo da contadoria judicial, realizado com base no salário-de-contribuição do autor na data do afastamento. Utilização, na aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do número de salários mínimos percebidos pelo autor na data do afastamento. Descabimento. Hipótese em que deve ser utilizado, como parâmetro, o número de salários mínimos a que fazia jus na data da concessão do benefício. Recurso oficial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TRT2. Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.
«1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TST. Complemento temporário variável de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração.
«1. Constatada a natureza salarial da parcela CTVA, complemento da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança, e considerando que a comissão do cargo integra o salário de contribuição e compõe o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria por força de norma interna da entidade de previdência privada complementar (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), é forçoso reconhecer a repercussão da parcela CTVA no cálculo das demais verbas salariais e na base de cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.
«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação de benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.
«Discute-se, in casu, a integração da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, «muito embora a norma que regulamenta o salário de contribuição para a FUNCEF (fl. 265, item 4.1) não inclua expressamente a parcela CTVA na composição do salário de contribuição, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, este, sim, expressamente citado na referida norma da empresa, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Matéria constitucional. Incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. CF/88, art. 7º, XVIII.
«O Lei 8.212/1991, art. 28 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Precedentes. Decadência. Prescrição quinquenal. Ação civil pública.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.
«Discute-se, in casu, a integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, trata-se de «majoração salarial sob nova roupagem e «o que tem relevância, para efeito do salário de contribuição na complementação de aposentadoria, é a natureza e a finalidade das parcelas que o compõem e não o nome a elas atribuído, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o autor pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único da empregadora nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único da empregadora nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TST. Recurso de revista da cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.-. Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.- Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação revisional de benefício. Filiação anterior à vigência da Lei 9.876/1999. Violação lit eral de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição de «acórdão da 9ª Turma desta Corte, de provimento da apelação da autarquia federal, reformada sentença de parcial procedência de pedido para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (sic) de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de- contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior, observados os parâmetros indicados na fundamentação e a prescrição quinquenal. (fl. 585, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote