(DOC. VP 195.0324.3002.2600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Execução. Cálculos. Contadoria judicial. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Revisão da renda mensal inicial do benefício pelo irsm/94. Acordo administrativo. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo INSS, com o objetivo de decotar excesso na execução, sob o fundamento de que «o exequente apurou a RMI em desconformidade com a legislação de regência, bem como aderiu ao acordo administrativo para recebimento parcelado das diferenças atinentes à revisão da RMI pela variação do IRSM/

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