Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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801 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Fratura na clavícula esquerda - Função habitual de motorista, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Revisão da RMI do auxílio-doença anterior, nos termos do Emenda Constitucional 103/19, art. 26 - Correção das parcelas em atraso nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Pedido julgado parcial ente procedente. ... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Súmula 83/STJ.
«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. ... ()
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803 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Fratura no pé esquerdo - Função habitual de polidor de móveis, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Revisão da RMI do auxílio-doença anterior, nos termos do Emenda Constitucional 103/19, art. 26 - Correção das parcelas em atraso nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Pedido julgado parcial ente procedente. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, sendo determinado, contudo, que os salários de contribuição do novo período básico de cálculo (PBC) fossem atualizados até a data em que fora reconhecido o direito adquirido ao benefício e não até a DER. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Retroação da data de início do benefício. Direito adquirido. Período do «buraco negro. Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de aplicação de regime híbrido. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória para reconhecer ao recorrido o direito à retroação do benefício previdenciário às regras anteriores à Lei 8.213/1991, assegurando-lhe, ainda, a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.
«1. A decisão agravada aplicou o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento. ... ()
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807 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Renda inicial de benefício. Impugnação rejeitada. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994, rejeitou a impugnação e acolheu o cálculo da contadoria do juízo. ... ()
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808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 907 DO STJ.
1) Trata-se de ação revisional de benefício complementar de aposentadoria mediante a correção dos salários-de-contribuição pelos mesmos índices adotados pela Previdência Social, de acordo com o Regulamento de 1979, julgada improcedente na origem.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se na origem de embargos à execução que objetiva reconhecer a correção dos valores pretendidos pelos credores, alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução, pois não foram abatidos os valores pagos administrativamente e houve incorporação no cálculo dos benefícios de índices inflacionários expurgados. As diferenças já foram pagas administrativamente. Estão incorretos os salários de contribuição considerados para cálculo da renda mensal inicial; a renda mensal, por conseqüência, também está incorreta. Impugna, por fim, a taxa de juros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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810 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .
Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3 o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão Geral: - Tema 616/STF - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Majoração do teto dos salários de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a obtenção de revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula n.284 do STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, sendo determinado, contudo, que os salários de contribuição do novo período básico de cálculo (PBC) fossem atualizados até a data em que fora reconhecido o direito adquirido ao benefício e não até a DER. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Renda mensal. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. ... ()
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814 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.
«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a CF/88, art. 201 passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando, com o reconhecimento de períodos especiais, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 24/1/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa para o autor, calculada sobre a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e julgada improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, restringindo o reconhecimento da especialidade ao período de 28/6/1996 a 31/10/1996, observando-se, no que tange à verba honorária, os critérios estabelecidos no presente julgado. ... ()
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816 - STJ. Previdenciário. Processual civil. INSS. Aposentadoria por idade. Suposta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 29-A, da Lei 8.213/1991 e 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não houve negativa. Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada. Prequestionamento ficto. Não houve comprovação do período laboral vinculado ao RGPS. Reapreciar a conclusão dos requisitos para o benefício pretendido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Averbação do tempo de contribuição em regime diverso. Necessidade de apresentação do ctc ou comprovação suficiente do vínculo laboral. Salários de contribuição que serviram para a base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Óbice sumular 7/STJ. Dispensa de trabalho adicional do advogado para majoração dos honorários na instância recursal.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, formulado em 11/1/2013. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... ()
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817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.
«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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818 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Custas processuais. INSS. Isenção. Agravo parcialmente provido.
«1. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.
«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo não provido.
«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.
«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.
«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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842 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Erro material. Coisa julgada. Não violação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Recálculo de benefício. Interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Matéria decidida com fundamento em precedente desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo «revisar o recálculo da renda mensal inicial do seu beneficio, determinado pela Lei 8.213/91, art. 144, com a substituição dos salários de contribuição que utilizou, referentes ao período de março de 1986 a fevereiro de 1989, «a reajustar o valor resultante da revisão do recálculo para 1º de junho de 1992, bem como a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 8.213/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Com efeito, a pretensão inicial do autor lança base no argumento de que a renda mensal do auxílio-acidente que percebe deve ser revista, mediante adequação aos tetos de contribuição instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. (...) A par disso, o STF, por meio da decisão proferida no HC 4Acórdão/STF, reconheceu que os benefícios concedidos pela Previdência Social, que tiveram suas rendas mensais iniciais limitadas ao teto de R$1.200,00, da Portaria MPS 727/2003, poderiam ser revistos com o aproveitamento dos novos tetos de contribuição de R$2.400,00. Entretanto, no caso vertente, inadmissível a pretensão do autor, na medida em que os novos limites não se aplicam aos benefícios já em manutenção. A Carta de Concessão de fls. 44/48, revela que o auxílio-acidente que o autor recebe teve seu início de vigência em 01/02/1999, tratando-se, portanto, de benefício em manutenção quando da superveniência das emendas Constitucionais invocadas. Logo, não é o caso de aplicação dos alegados índices ao benefício do autor, pois trata-se de benefício em manutenção, que não estão atrelados ao reajuste do teto dos salários-de-contribuição (fls. 253-254, e/STJ); c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e d) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão da renda mensal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do órgão julgador a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Afasto a apontada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... ()
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