(DOC. VP 210.7050.3274.4143)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Recálculo de benefício. Interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Matéria decidida com fundamento em precedente desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo «revisar o recálculo da renda mensal inicial do seu beneficio, determinado pela Lei 8.213/91, art. 144, com a substituição dos salários de contribuição que utilizou, referentes ao período de março de 1986 a fevereiro de 1989», «a reajustar o valor resultante da revisão do recálculo para 1º de junho de 1992», bem como a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/0

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