(DOC. VP 354.2125.9089.3775)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Fratura na clavícula esquerda - Função habitual de motorista, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Revisão da RMI do auxílio-doença anterior, nos termos do Emenda Constitucional 103/19, art. 26 - Correção das parcelas em atraso nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Pedido julgado parcial ente procedente. RECURSO-AUTOR - Revisão do valor do salário-de-benefício - Afastamento do Emenda Constitucional 103

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