(DOC. VP 185.4194.2002.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Retroação da data de início do benefício. Direito adquirido. Período do «buraco negro». Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de aplicação de regime híbrido. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória para reconhecer ao recorrido o direito à retroação do benefício previdenciário às regras anteriores à Lei 8.213/1991, assegurando-lhe, ainda, a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. 2 - A jurisprudência do STJ está há muito pacificada no sentido de que o direito adquirido à retroação de benefício previdenciário a regime jurídico entre a Constituição Federal de 1988 e a edição

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