(DOC. VP 210.6091.0986.1191)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula n.284 do STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, sendo determinado, contudo, que os salários de contribuição do novo período básico de cálculo (PBC) fossem atualizados até a data em que fora reconhecido o direito adquirido ao benefício e não até a DER. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, apon

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