(DOC. VP 231.0110.8480.1462)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando, com o reconhecimento de períodos especiais, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 24/1/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa para o autor, calculada sobre a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e julgada improcedente o pedido de concessão de aposentado

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