(DOC. VP 193.8082.8006.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Precedentes. Decadência. Prescrição quinquenal. Ação civil pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - A sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a revisar o valor do benefício de aposentadoria po

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