(DOC. VP 193.3264.2005.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Decadência. Prescrição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104 ; 16 da Lei 7.347/19

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