Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Discussão acerca da verba honorária. Embargos de declaração não conhecidos em primeira instância por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum embargado. Interrupção do prazo recurso para eventual recurso, nos termos do CPC/1973, art. 538. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos ou manifestamente incabíveis, circunstâncias diversas dos presentes autos. ... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior não cabível. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/11/2021 e considerado publicado em 12/11/2021, conforme certidão à e/STJ fl. 832. Os novos embargos de declaração foram opostos somente em 30/11/2021, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade da Súmula 75 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

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904 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de vício na prestação jurisdicional. Preclusão e inexistência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Irregularidade do comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se o Súmula 187/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

3 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 11/8/2020 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 1/8/2020, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 19/10/2020, cuja intimação da parte embargante ocorreu em 27/10/2020. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 27/10/2020. ... (Continua)

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907 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... (Continua)

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909 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Apelação extemporânea. Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso de embargos de declaração só tem o condão de interromper o prazo recursal quando ultrapassada a barreira da admissibilidade, não devendo ser conhecidos quando intempestivos ou manifestamente incabíveis. ... (Continua)

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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta a tempestividade do recurso, alegando que a decisão impugnada ocorreu apenas após a complementação dos documentos exigidos em sede de emenda à inicial. Requer o provimento do recurso para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado. ... (Continua)

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913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 544. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... (Continua)

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916 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anteriormente interposto tido por manifestamente incabível. Ausência da interrupção do prazo recursal quanto aos recursos subsequentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017). E, na hipótese vertente, «não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial (AgInt no MS 26.127/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 169/STJ. Intempestividade. Recurso especial.

«1. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. ... (Continua)

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918 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata após a publicação.

«1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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919 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso antes do prévio pagamento de multa imposta. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não se conhece recurso interposto sem o pagamento de multa previamente interposta (ARE 718.901, Rel. Min. Celso Mello). ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suspensão do cumprimento de sentença. Fumus boni juris. Periculum in mora. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e corrupção passiva majorada. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «(..) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível» (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019). ... (Continua)

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922 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. 1. Nos termos da jurisprudência que vem firmando nesta Corte, a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque o Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º estabelece que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico « substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal «. Precedentes. 2. No caso em exame, o TRT registrou que a sentença « foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 02.09.2014 (id 21e5492), logo, tem-se como publicada no dia 03.09.2014, iniciando-se a contagem de prazo no dia 04.09.2014 (quinta-feira) « e que « reclamante e 2ª reclamada ingressaram com embargos de declaração na data de 09.09.2014, sendo considerados, portanto, intempestivos, conforme decisão de id 9f19e5b, já que findo o quinquídio legal em 08.09.2014 (segunda-feira) . « E concluiu: « intempestivos os Embargos de Declaração contra a sentença de 1º grau, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual, via de consequência, o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em 22.09.2014 também é intempestivo «. 3. Ocorre que, em consulta realizada no sítio do DEJT, e diante do excerto do referido Diário colacionado pelo recorrente, verifica-se que, de fato, a sentença foi disponibilizada no dia 03/09/2014 e considerada publicada em 04/09/2014. Depreende-se, assim, que o Tribunal Regional considerou a data da intimação das partes pelo PJE (02/09/2014) para efeitos de contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração e não a data da publicação no Diário Judicial Eletrônico (04/09/2014), para declarar intempestivos os embargos de declaração do autor, protocolizados em 09/09/2014. 4. Evidenciada, portanto, a tempestividade dos embargos de declaração, o acórdão regional que afirmou a intempestividade do recurso ordinário com fundamento na ausência de interrupção do prazo recursal por meio da oposição de embargos de declaração, uma vez que não foram conhecidos, violou os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Tendo em vista a conclusão do julgamento do recurso de revista, a qual inclui determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento .

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923 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anterior não cabível. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28/8/2020 (sexta-feira) e considerado publicado em 31/8/2020, conforme certidão à e/STJ fl. 2514. Os embargos de declaração foram opostos somente em 17/9/2020, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. ... (Continua)

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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento da apelação. Oposição de embargos de declaração por quem não é parte. Recurso não conhecido por ilegitimidade. Não-interrupção do prazo recursal. Recurso especial. Intempestividade. Alegado «erro material na identificação da parte. Matéria preclusa. Ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Alegada «omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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926 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios que pretendem, novamente, a rediscussão do mérito. Pleito manifestamente incabível. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal, sendo manifestamente incabível a pretensão de rediscutir o mérito do agravo regimental anteriormente interposto. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, 1. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, nos termos do CPP, art. 619, bem como para correção de erro material ou, excepcionalmente, para modificação do. Decisum

No caso, não há omissão no acórdão que negou provimento... (Continua)

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929 - TST. Recurso de revista. Agravo regimental interposto pela reclamante em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Súmula 353/TST. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«1. Nos moldes delineados pelo CPC/1973, art. 538, a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. ... (Continua)

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930 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão mediante a qual foi reconhecida a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Documento eletrônico vda42941674 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Regina helena costa assinado em. 21/08/2024 14:54:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1285c14a-b87b-418c-88d3-3dbf2f16739c argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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932 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Consta do acórdão regional que os litigantes tomaram ciência da decisão proferida pelo Juízo sentenciante em 6/3/2020 e que o reclamante interpôs embargos de declaração em 9/3/2020, desistindo do apelo em 27/3/2020. Inconteste que as partes foram cientificadas da sentença homologatória da desistência dos embargos de declaração interpostos pelo autor em 8/6/2020 e que a empresa demandada interpôs recurso ordinário em 18/6/2020, contando, portanto, o prazo de oito dias da notificação da homologação da desistência. Com efeito, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo recursal para a parte contrária, mesmo na hipótese de desistência, como ocorrido nos autos, excluindo-se apenas os casos de interposição intempestiva ou com irregularidade de representação, nos moldes assegurados pelo CPC/2015, art. 1.026, caput, segundo o qual « Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso «. Precedentes. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, cuja desistência do próprio embargante foi homologada em Juízo, interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário interposto pela reclamada, apresentado, portanto, tempestivamente. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido. JORNADA EXTERNA. VENDEDOR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. De acordo com a decisão regional, os elementos de prova existentes nos autos comprovam que o reclamante (vendedor externo) se enquadrava na exceção prevista no, I do CLT, art. 62, haja vista que não ficou provada a possibilidade do efetivo controle de sua jornada de trabalho. Para se concluir de forma contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência. Deserção reconhecida.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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934 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PRECONIZADO PELO ART. 897-A, CAPUT, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 897-A, caput, da CLT, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. Ademais, o § 3º do referido dispositivo celetista estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 2. Ainda, é mister destacar que a interrupção em comento não abrange o prazo para que a parte contrária também oponha embargos declaratórios em face da mesma decisão, buscando sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou contrariedade que entender existentes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) . Assim, da decisão proferida em sede de embargos de declaração, somente é cabível a oposição de novos embargos declaratórios para alegar vícios contidos nesta última decisão . 3. In casu, contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, publicado em 27/08/21, o Reclamante opôs embargos de declaração, tendo sido publicada a nova decisão em 22/09/23. 4. Em seguida, em 29/09/23, a Reclamada opôs os presentes embargos declaratórios, alegando, contudo, omissão no primeiro acórdão, publicado em 27/08/21, em tema totalmente dissociado do constante dos embargos de declaração obreiros . 5. Logo, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de interrupção do prazo recursal, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, por estarem manifestamente fora do quinquídio legal . Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

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935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o agravo (em recurso especial) foi interposto de modo intempestivo (em razão ausência de interrupção do prazo recursal). ... (Continua)

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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de inexistência de inconformismo ou pretensão infringente, mas apenas necessidade de reexpressão para fins de prequestionamento. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 1.022 que evidencia o descabimento dos embargos e enseja sua inadmissibilidade. Embargos evidentemente protelatórios que que buscam inovar a análise da decisão anterior, atribuindo indevido caráter infringente ao presente incidente e que não se presta à interrupção do prazo recursal. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM SANÇÃO.... (Continua)

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937 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II

«1. Consoante a diretriz da Súmula 434, II, do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso tempestivamente. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Apelação extemporânea. Não reiteração do recurso. Súmula 418 STJ.

«1. É sabido que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração deve ser tida por extemporânea, nos termos da súmula 418 do STJ. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado em consonância com a orientação consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação.... (Continua)

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941 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... (Continua)

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942 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade. Ausência, in casu, de interrupção do prazo recursal. Competência funcional para exame dos embargos de declaração. Enunciado 75 da I jornada de direito processual civil (2017) sem força obrigatória. Honorários recursais. Falta de interesse. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/10/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 17/12/2020. O recurso é intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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943 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ações conexas. Ordinária e oposição. Julgamento simultâneo. Sentença única. Embargos de declaração formulados exclusivamente na ação ordinária. Interrupção do prazo recursal em curso na ação incidental. Inocorrência. Apelação intempestiva. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Autonomia e independência dos recursos aviados. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação dos autores.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. 1.1. In casu, foi reconhecida a intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão passível de impugnação pela via especial, qual seja, o que deu parcial provimento ao apelo adesivo, fora publicado em 8/3/2017 e o recurso, interposto somente em 26/10/2017. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Demissão por motivação política durante o regime militar. Anistiado. Reenquadramento funcional em cargo de nível superior. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de decisão da administração pública federal que deixou de conceder ao autor o benefício de anistia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ante a intempestividade. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Preclusão quanto a fundamento autônomo relacionado ao esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse no processamento do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO INTERNO

(art. 1.021, CPC). ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM RETRATAÇÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA NOVA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FRANQUIA - RECURSO - DECISÃO «EXTRA PETITA - MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PELA CORREÇÃO E JUROS

moratórios POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE, A QUAL SEQUER INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO no lapso legal, VISTO QUE O ASSUNTO NÃO É ALCANÇADO PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO EM PARTE ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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950 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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