Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Configuração. Novo exame. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos pelo tribunal estadual. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos para, conhecendo do agravo, não conhecer do apelo nobre.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte ré.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Princípio da dialeticidade atendido. Hora repouso alimentação (HRA). Contribuição previdenciária. Incidência.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS POR DECISÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida em 07.11.2023, sendo os autores intimados em 12.12.2023. Ocorre que, antes mesmo da intimação, os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por decisão preclusa, proferida em 10.04.2024. Assim, diante da inadmissibilidade recursal, obstada a interrupção do prazo recursal, prevista no CPC, art. 1.026. Logo, tendo sido interposto o recurso de apelação apenas em 25.04.2024, mostra-se manifestamente intempestivo o apelo. Recurso não conhecido.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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957 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE- INTERPOSIÇÃO APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA

Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Inaptidão para interrupção do prazo recursal dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Reexame do acerco fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do agravo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, não sendo possível a oposição de embargos de declaração, os quais, por esse motivo, não acarretam a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A pretensão recursal não merece êxito quanto à violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, já que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Ademais, é entendimento assente nesta Corte que não ofende o CPC, art. 535 o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

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962 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

1. A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que a sentença fora dos limites da lide pode importar em julgamento extra, citra ou ultra petita e, nessa última, a consequência não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso. 2. Os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para interromper contagem do prazo recursal. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão deve se basear nessa prova, já que faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. 4. Observado o livre convencimento. consoante a doutrina, a «... liberdade de apreciação do laudo pericial, antes de tudo, é característica inerente à natureza indelegável da própria atividade jurisdicional.... 5. Para efeito dos arts. 408, 412, 417 e 419 do CPC, além do art. 226 do CC, pode haver produção de prova para afastar a presunção de veracidade diante de sua natureza relativa (art. 373, I e II, do CPC). 6. Segundo a jurisprudência do STJ a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 7. Sentença parcialmente alterada.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração com intuito de mera reconsideração da decisão então agravada. Súmula 7/STJ. Carência de delimitação e especificação do artido de Lei que teria sido ofendido com a aplicação da multa. Óbice sumular 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que era intempestivo o agravo de instrumento. Justificou aduzindo que foi apresentado pedido de reconsideração revestido de embargos de declaração, logo não poderia ser conferido ao caso a previsão de interrupção do prazo recursal. Também firmou o aresto que a decisão do julgador não padecia de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O insurgente menciona que a multa aplicada em razão da interposição de agravo interno não era cabível, tendo em vista que ele objetivou o pronunciamento coletivo sobre a questão. Contudo, a parte não especifica nem esclarece, nitidamente, qual o dispositivo de Lei que lastrearia sua pretensão, de maneira que é caso de aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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964 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Interposição de agravo interno contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão mediante a qual foi reconhecida a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO APÓS A SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 11.101/2005 E NO CPC, art. 924, III. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato da segunda turma que desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo decisão da presidência que não conheceu do recurso por intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ao revés, decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017). ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Petição de embargos de declaração. Expediente avulso no agravo em recurso especial. Interposição agravo em recurso especial contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Recurso manifestadamente incabível. Não interrupção do prazo recursal para o recurso cabível. Cabimento de agravo interno. Fungibilidade. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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968 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Não cabimento. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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969 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Ação popular. Intempestividade do recurso. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que recebeu a inicial. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de violação do procurador de justiça natural para julgar extinto o feito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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975 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a a «c, da Lei Municipal 8.133/98, mantendo a validade da norma e demonstrando a higidez da exigência. Preservação da segurança jurídica, evitando-se que a dívida se avolume no tramitar processual, possibilitando seu inadimplemento.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Suspensão do processo. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 1/2/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 8/2/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 6/4/2018, cuja intimação da parte embargante ocorreu em 21/5/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 19/6/2018. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 15/4/2019 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 24/4/2019, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 13/8/2019, cuja intimação da parte embargante ocorreu em 16/8/2019. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 28/8/2019. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2023. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos de declaração que não aponta omissão referente ao não conhecimento do agravo interno. Aclaratórios intempestivos. Recurso não conhecido.

1 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal foi provido monocraticamente, para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1.420, e/STJ). O Agravo Interno dos embargantes, contudo, não mereceu conhecimento, conforme acórdão às fls. 1.499-1.510, e/STJ, em razão da não impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015. A parte apresenta, agora, Embargos de Declaração pedindo a aplicação das alterações da Lei 14.230/1921 promovidas na Lei 8.429/92. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. Intempestividade. Embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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992 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/05/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da intimação do acórdão hostilizado. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Resp na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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