Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Oposição de segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas cujas razões recursais se dirigem contra o aresto proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do apelo nobre. Inarredável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Prescrição não examinada na ação rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Reconhecimento da prescrição no juízo rescisório. Alegação de causa interruptiva. Questão relevante não examinada pelo tribunal a quo. Omissão configurada. CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 538. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal local. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Regimental não provido.
1 - Para este Sodalício, a «extemporânea e «saneadora alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do CPC, art. 1.025 -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente.... ()
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856 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Honorários recursais. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014) ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Recurso especial anteriormente provido conforme o parecer ministerial. Aclaratórios que buscam o reconhecimento da omissão no tocante à tempestividade recursal pela não interrupção do prazo recursal ante a interposição de declaratórios por quem não integra a lide. Oportunização do contraditório. Entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. REsp. 919.427/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 14.2.2014 e AgRg no AG578.121/go, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 17/12/2004. Intempestividade reconhecida. Aclaratórios acolhidos para declarar a intempestividade do recurso especial do município de vinhedo/SP.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que a interposição de Aclaratórios por quem não integra a lide e nem se apresenta como terceiro interessado não gera o efeito interruptivo do prazo recursal seguinte, razão pela qual o recurso principal interposto somente após o julgamento dos Declaratórios é intempestivo. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração do INSS opostos após o esgotamento do prazo da parte contrária para apelar. Prematuridade do recurso de apelação não configurada.
1 - Os embargos de declaração, rejeitados, foram opostos quando já esgotado o prazo para a parte contrária apelar da sentença - situação que pode ocorrer no caso do INSS, que tem a prerrogativa de intimação pessoal. Assim, não há falar em prematuridade do recurso de apelação, o que dispensa necessidade de posterior ratificação, eis que não houve a interrupção do prazo recursal do CPC, art. 538. Na mesma linha de entendimento, os precedentes: AgRg no Ag 838.631/RN, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 5/6/2007, DJ 29/6/2007; AgRg no REsp 929.934/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 21/8/2007, DJ 20/9/2007; AgRg no REsp 787.852/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 4/5/2006, DJ 18/5/2006. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Ausência de recolhimento prévio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece de recurso sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão que não conheceu de recurso inadimissível. Intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso correto. Precedentes: AgRg no AREsp 694.354/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016, AgRg no AREsp 750.225/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 01/2/2016, AgRg no AREsp 269.123/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015, AgRg no AREsp 724.720/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 19/10/2015, AgRg no REsp 1.503.326/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 44.922/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 17/3/2014, RMS 39.026/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 27/8/2013 e RMS 42.857/MG, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/6/2014. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recursos às instâncias superiores. Único recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de outro recurso ou petição incidental. Não interrupção do prazo recursal. Reiterada jurisprudência do STJ e STF. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042. Inúmeros precedentes. ... ()
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864 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade no tribunal de origem. Embargos de declaração. Não cabimento no caso. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.
1 - A Corte Especial firmou a compreensão de que os «embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo « (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: c701126c-f32a-4f86-8dcf-7247cdb47e29... ()
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865 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso Especial. Intempestividade.
Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - A interposição de recurso manifestamente incabível, no presente hipótese, agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico dentro do prazo do Lei 8.038/1990, art. 28. Informação enviada pelo portal de serviços e-saj do tribunal de origem. Documento ineficaz para reformar a decisão agravada. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação da parte para regularização. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. Com o advento da Lei 11.419/2006, as comunicações eletrônicas veiculadas nos sites dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais às partes, advogados e outras pessoas que atuam no processo, passaram a ser consideradas como fontes oficiais de publicação/intimação, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1324432/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013. ... ()
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868 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo recursal. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Certidão apócrifa. Ausência de fé pública. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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871 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário do obreiro interposto fora do octídio legal e antes da publicação da sentença que conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Intempestividade.
«Nos termos do que dispõe o inciso II da Súmula 434 desta Corte: «A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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872 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Tempestividade. Efeito interruptivo previsto no CPC/1973, art. 538 pressupõe o conhecimento dos embargos de declaração.
«1. A interrupção do prazo recursal, prevista no CPC/1973, art. 538, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Interposição de recurso especial exclusivamente por um dos litisconsortes. Recurso inadmitido. Interposição de agravo em recurso especial, pelo litisconsorte recorrente. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos subsequentes. Precedentes. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade realizado pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Irpj. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o STJ somente nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) «(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.)... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos. Incabimento.
«1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem, ocasionando a não interrupção do prazo recursal. ... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 619). Precedentes do STJ. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.
«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/10/2021. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2023. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/10/2019. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração peticionado na origem que não se presta à interrupção do prazo recursal. Igualmente, apresentado atestado odontológico de afastamento da advogada do agravante que não se presta à suspensão do prazo recursal, não demonstrando a incapacidade da patrona para peticionar ou substabelecer o mandato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.... ()
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884 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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885 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC/2015, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.
1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. ... ()
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887 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo retido. Intempestividade. Ausência de justa causa ou dúvida para relativização do prazo recursal.
«1. O agravo retido tem o seu conhecimento condicionado à prolação de juízo positivo de admissibilidade da apelação, isto é, só haverá juízo de admissibilidade do agravo retido se antes houver o conhecimento da apelação pelo próprio tribunal, sendo pressuposto para o seu julgamento. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão de não admissibilidade. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. 2. Utilização dos aclaratórios. Hipóteses excepcionalíssimas. Não verificação. 3. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Prevalece Superior Tribunal de Justiça o entendimento sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo - Honorários sucumbências não fixados na decisão agravada - Majoração descabida - Exegese do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido, com observação... ()
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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recursos às instâncias superiores. Único recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de outro recurso ou petição incidental. Não interrupção do prazo recursal. Reiterada jurisprudência do STJ e do STF. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de rejeição do pedido de levantamento de valores pelo cessionário (agravante), fundada na ausência de legitimidade dos herdeiros (cedentes), ante a não observância da forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 619 e CC, art. 1.793) - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Oposição dos aclaratórios pela parte contrária. Não interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a intempestividade do Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise do recurso de MACAE VEÍCULOS LTDA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.» (fl. 337, e/STJ) ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Pressuposto de admissibilidade não cumprido. Súmula 281/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.
Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. - A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.... ()
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899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Intempestividade do recurso especial.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... ()
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900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... ()
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