(DOC. VP 241.1030.1539.7734)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. - A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não conhecido.

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