Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
+ de 3.768 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Des cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão genérica acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal, de forma excepcional. Intempestividade do agravo mesmo considerada a interrupção do prazo. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Intempestividade do agravo reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade dos recursos especiais. Embargos de declaração opostos por parte estranha ao feito. Não interrupção do prazo recursal. Obscuridade. Não ocorrência. Resultado do julgamento. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência. Omissão. Ausência. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação de embargos à arrematação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso incabível não interrompe prazo recursal. Suspensão do processo em razão da afetação de tema repetitivo. Inutilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão de não conhecimento do agravo interno, pois apresentado contra decisão colegiada. A embargante agora requer a suspensão do processo, pois o tema de fundo discutido no recurso especial foi afetado como matéria repetitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE OPÔS ACLARATÓRIOS, SUSCITANDO OMISSÕES. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TINHAM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA, RECENTEMENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ARGUIDA PELO EXEQUENTE EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DISCUSSÃO, CARECENDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TÊM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS, CONFORME ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXECUTADA QUE APONTOU AS OMISSÕES QUE, NO SEU ENTENDER, EXISTIAM NO DECISUM. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso anteriormente interposto tido por intempestivo. Ausência da interrupção do prazo recursal quanto aos recursos subsequentes. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«1 - «[...] o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso (STF - ARE 1.047.515 EDAgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) (AgRg no AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Recurso anteriormente interposto manifestamente incabível. Ausência da interrupção do prazo recursal quanto aos recursos subsequentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.
«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO EM 18/3/2016. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OJ 377 DA SBDI-1 DO TST.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Consoante o entendimento firmado na OJ 377 da SBDI-1 desta Corte - vigente à época da publicação do despacho de admissibilidade - «não cabem Embargos de Declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Logo, é intempestivo o Agravo de Instrumento interposto depois de esgotado o octídio legal, contados a partir da data da publicação da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista . Agravo Interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Nos termos da Súmula 283/STJ, « o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos «. Logo, não há falar-se no cabimento de Agravo Interno adesivo. Agravo adesivo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STF. Recurso extraordinário. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Rejeição. CPC/1973, arts. 538, «caput e 541.
«... A jurisprudência do STF é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação (AAII 448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RREE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ, «DJ de 22/08/2003, 14/12/2001, 06/12/2002 e 02/08/2002, respectivamente). (...) A decisão é de ser mantida, porque apoiada em precedentes desta Corte. E há outros: RE 296.392-AgR/RJ, Min. Ellen Gracie, «DJ de 12/12/2003, AI 427.172-AgR/SP, Min. Carlos Britto, «DJ 17/10/2003, AI 321.071-AgR/SP, Min. Ilmar Galvão, «DJ 22/02/2002. Finalmente, não prospera o argumento da interrupção do prazo recursal (CPC, art. 538, «caput), até porque a ora agravante sequer ratificou o recurso extraordinário prematuramente interposto, conforme exige a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acima indicada. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença de oposição, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do feito desde a citação ocorrida na fase de conhecimento. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade decorrente do julgamento monocrático. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Constituição de novo patrono. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes desta corte.
1 - Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«1. Nos moldes delineados pelo CPC/1973, art. 538, a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.
1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Premissa equivocada. Agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Revisão do julgado. Possibilidade. Art. 259 do RISTJ. Decisão agravada mantida, ainda que por outro fundamento. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. Identificada a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício, nos casos em que o pronunciamento parte de uma suposição injustificada que contraria frontalmente os elementos dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o agravo por intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Recurso intempestivo. Sobrestamento. Inviabilidade. CPC, art. 1.036, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, pois se trata de recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de rejeição da aplicação da revisão do tema 677 do STJ - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo - Inadmissibilidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de admissibilidade. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Ausência de interrupção/suspensão do prazo para o CPC/1973, art. 544. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o agravo do CPC/1973, art. 544 foi interposto no dia 02 de junho de 2014, enquanto a publicação da decisão impugnada ocorreu em 28 de janeiro de 2014. Vê-se, então, que o agravo é intempestivo, já que manejado fora do prazo recursal regulado pelos artigos 188 e 544, ambos do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que autoriza levantamento dos honorários contratuais reservados somente após a extinção do processo - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão firmado por maioria. Embargos de declaração acolhidos que conduziram à unanimidade. Embargos infringentes. Expresso reconhecimento de descabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Intempestividade do apelo nobre.
1 - Na hipótese dos autos, o julgamento não unânime da apelação que reformou a sentença e que legitimaria a oposição de embargos infringentes, nos termos dos arts. 530 e seguintes do CPC/1973, acabou se tornando unânime por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração que se seguiram.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Número de referência e equívoco na indicação. Resolução 4/2010 do STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.
«1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de taxa condominial. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida. Anteriores embargos de declaração que foram opostos a destempo. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Único recurso cabível. Agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Ausência de comprovação da interrupção do prazo recursal.
1 - O recurso especial é intempestivo, uma vez que a intimação da União Federal da decisão recorrida deu-se em 7.2.2011, (fl. 369, e/STJ), com início do prazo recursal em 8.2.2011, encerrando-se em 9.3.2011. Entretanto, a petição somente foi protocolizada em 10.3.2011, (fl. 371, e/STJ), fora do prazo legal de 30 dias, ex vi dos arts. 188 c/c 508 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição recebida eletronicamente. Recurso incompleto. Ônus do recorrente. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Não interrupção do prazo para qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A interrupção do prazo recursal, prevista no CPC/1973, art. 538, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido (AgRg nos EREsp 858.910/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Feriado nacional de 12 de outubro, previsto na Lei 6.802/1980. Interrupção da contagem do prazo recursal, que, todavia, não afasta a intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração opostos pela união acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repetição dos declaratórios anteriomente prospostos e rejeitados. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou datas para a realização da Leilão eletrônico de imóvel, determinando a publicação de edital e estabelecendo os procedimentos da Leilão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme inciso vi do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão a qual determinou que o pagamento do valor devido aos exequentes, a título de diferença por desapropriação, fosse processado pela via do precatório. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial. Funcionamento irregular. Afronta a legislação municipal. Embargos de declaração em juízo de admissibilidade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Civil Pública visando compelir o estabelecimento a deixar de prestar os serviços de hotel/motel, atividades em desacordo com a regulamentação. A sentença julgou procedente o pedido e interditou o estabelecimento. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi inadmitido. Houve Embargos de Declaração não conhecidos, e o Agravo em REsp não foi conhecido por intempestividade, advindo o presente Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo requerido em razão da morte da parte contrária. Reforço da penhora. Ausência de combate a fundamento da decisão. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido. Aplicação de multa.
«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível, não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.
1 - Como destacado pela Presidência desta Corte Superior, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado em 01/12/2021 e o recurso especial, protocolado em 26/1/2022, depois de ultrapassado o prazo de 15 dias corridos para sua interposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso cabível. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Segundo agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Apresentação de novo agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Nada a prover. Imediata baixa dos autos.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de regularização do preparo após intimação. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, em regra, são inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida origem, ocasionando a não interrupção do prazo recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Remessa imediata ao STF para processamento do recurso pendente.
«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote