(DOC. VP 195.0324.3001.2900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial. Funcionamento irregular. Afronta a legislação municipal. Embargos de declaração em juízo de admissibilidade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Civil Pública visando compelir o estabelecimento a deixar de prestar os serviços de hotel/motel, atividades em desacordo com a regulamentação. A sentença julgou procedente o pedido e interditou o estabelecimento. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi inadmitido. Houve Embargos de Declaração não conhecidos, e o Agravo em REsp não foi conhecido por intempestividade, advindo o presente Agravo Interno. 2 - Segundo

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