(DOC. VP 210.8181.1797.5356)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Feriado nacional de 12 de outubro, previsto na Lei 6.802/1980. Interrupção da contagem do prazo recursal, que, todavia, não afasta a intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração opostos pela união acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que, de

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