(DOC. VP 241.0110.6162.9585)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão firmado por maioria. Embargos de declaração acolhidos que conduziram à unanimidade. Embargos infringentes. Expresso reconhecimento de descabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Intempestividade do apelo nobre.

1 - Na hipótese dos autos, o julgamento não unânime da apelação que reformou a sentença e que legitimaria a oposição de embargos infringentes, nos termos dos arts. 530 e seguintes do CPC/1973, acabou se tornando unânime por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração que se seguiram. 2 - Inclusive, houve reconhecimento pelo Tribunal de que os embargos infringentes eram incabíveis, diante da «decisão que deixou de ser divergente, a partir da decisão dos Embargos de Declara�

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