(DOC. VP 160.2313.5000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Premissa equivocada. Agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Revisão do julgado. Possibilidade. Art. 259 do RISTJ. Decisão agravada mantida, ainda que por outro fundamento. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. Identificada a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício, nos casos em que o pronunciamento parte de uma suposição injustificada que contraria frontalmente os elementos dos autos. 2. Conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. O improvimento da insurgência, contudo, é de ser preservado

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