Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do segundo agravo regimental. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a parte opõe agravo regimental de decisão colegiada, tem-se erro grosseiro, não sendo possível se falar em fungibilidade recursal. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não são cabíveis Embargos de Declaração contra decisão que inadmite o Recurso Especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.521.581, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019; AgRg no AREsp. 1.526.234, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2019; AgInt na PET no REsp. 1.793.076, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2019. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Declaração contra decisão que inadmite o Recurso Especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interpor Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.521.581/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019; AgRg no AREsp 1.526.234/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2019; AgInt na PET no REsp 1.793.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.738.347/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2019. ... ()
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558 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que faz o juízo de admissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial. AgRg nos earesp. 304.427/MT, rel. Min. Ari pargendler, DJE 1º9.2014. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.427/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 1º9.2014. ... ()
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561 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O agravo interno é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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562 - STF. Agravo interno nos embargos infringentes no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Art. 333 do RISTF. Embargos infringentes em sede de recurso extraordinário com agravo. Não cabimento. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos. Reiteração de alegações dispendidas. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno não conhecido.
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Aclaratórios não conhecidos por não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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564 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 15/4/2024 (e/STJ, fl. 1.018), com término do prazo recursal em 30/4/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 1.132-1.157), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Insta salientar que devido a tal circunstância, os embargos opostos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, isto é, o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção. Prazo.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, nulidade da decisão agravada (suposta ofensa ao princípio da colegialidade). Improcedência. Agravo inadmissível. Razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Tentativa de suprir o vício verificado, mediante impugnação dos fundamentos tidos como inatacados. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal para interposição do recurso especial. Intempestividade do reclamo e de todos os recursos subsequentes. Trânsito em julgado da condenação.
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574 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal. Decisão da presidência mantida.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando são interpostos contra decisão que inadmite o apelo nobre. Com efeito, a decisão que obsta o processamento do recurso especial deve ser combatida por meio do agravo, constituindo-se erro grosseiro o manejo dos aclaratórios. Veja-se: AgRg nos EREsp 1.381.776/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 21/3/2016. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROCESSO DE EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO SEM HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ENTE COLETIVO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. § 2º DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, em regra, são inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida na origem, ocasionando a não interrupção do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça. Manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser manifestamente incabível, não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 1.1. Na hipótese, o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 10/9/2021. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 5/11/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014) ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios à decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido. 1. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.
2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015.... ()
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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Mera reiteração de outro agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Não interrupção do prazo recursal. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Acórdão embargado. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento consolidado, e recentemente reiterado, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, via de regra, os embargos de declaração opostos contra a decisão do Tribunal de origem negando seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade. Oposição de embargos pela parte adversa. Não interrupção do prazo recursal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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590 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão pela qual os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não interrompem o prazo recursal para a interposição do respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for manifestamente genérica ou deficitária que sequer possibilite a compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Decisão de admissibilidade. Agravo interno. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Não é cabível a interposição de agravo regimental em face da decisão que não admite recurso especial fora da hipótese prevista na QO no AG 1.154.599/SP. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de intempestividade do recurso especial. Inocorrência. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos. CPC/1973. Execução. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir o Recurso Especial é, salvo nos casos da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Declaração contra decisão que inadmite o Recurso Especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interpor Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 23/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, todos caput caput do CPC.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - Conforme precedentes desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544.... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não demonstrada ocorrência de causa legal, que tenha implicado em suspensão ou interrupção do prazo recursal, é intempestivo o agravo nos próprios autos interposto após o decurso do prazo previsto em lei. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de recurso manifestamente incabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite o recurso especial, é cabível o agravo previsto no CPC, art. 1.042, e não agravo interno. Além do mais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.).... ()
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