Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A usência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Inadmissibilidade. Deserção do recurso.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. ... ()
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455 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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456 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração . Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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464 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010). ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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468 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.
«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Por tal razão, a apresentação de insurgências inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição daquele. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bens à penhora. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Embargos de declaração tempestivos, mas considerados incabíveis na origem por reproduzirem os primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo recursal. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal. ... ()
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471 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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472 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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473 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. ... ()
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474 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. ... ()
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475 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem ... ()
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476 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. ... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - «O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AREsp 948.393/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/12/2016). ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a apresentação do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/9/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 18/12/2018. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/9/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 22/11/2018. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/7/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 21/11/2018. ... ()
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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Multa administrativa. Recurso especial e agravo interpostos após o prazo recursal. Intempestividade. Justiça comum estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
1 - São manifestamente intempestivos o recurso especial e o correspondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Não esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... ()
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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. E XECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra sentença fora do prazo legal. Não interrupção do prazo recursal. Apelação considerada extemporânea. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Descabimento do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ entende que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial realizada pelo tribunal a quo. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. «O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544) (AgRg no Ag 1341818/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível - embargos de declaração no Tribunal de origem - não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Pretensão infringente. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração tempestivos, ainda que tenham pretensão infringente, não podem ser recebidos como pedido de reconsideração, e interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedente da Corte Especial do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16/12/2015. ... ()
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499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade na interposição do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição desnecessária, da qual não decorre automática interrupção do prazo recursal do agravo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, reafirmada à luz do CPC/2015, «a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos (AgInt no AREsp 1.481.581/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/9/2019). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal.
1 - «A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1581725/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). ... ()
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