(DOC. VP 145.7745.2000.3900)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1

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