Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. ... ()
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503 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso extraordinário intempestivo. Recurso incabível não interrompe prazo recursal. Interposição de recurso antes do prévio pagamento de multa imposta.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que a interposição de recurso incabível não é causa de interrupção do prazo recursal (AI 606.085, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 534.841/SP, sedimentou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. ... ()
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508 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo - Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal - Rejeição - Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido - Postura processual adotada que nega vigência aos postulados dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«- «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo (AgRg no AREsp 462839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2014). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Recurso não conhecido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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511 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração pelo tribunal de origem. Prazo. Não interrupção. Recurso especial improvido.
1 - O Tribunal de origem recebeu os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, razão porque não ensejaram a interrupção do prazo recursal.... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão de primeira instância e a executada, após a prolação do referido decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro provimento jurisdicional. ... ()
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513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). ... ()
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514 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal.... ()
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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite apelo extremo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, exceto nos casos em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1 - Ação cominatória cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual alega abusividade no valor do reajuste da mensalidade do plano de saúde. ... ()
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518 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.032. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.
1 - O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestiva Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - O decisum agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interposição de recurso manifestamente incabível, como ocorreu no caso dos autos, não interrompe o prazo recursal. In casu, os Embargos de Declaração opostos à decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4.12.2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 19.3.2019 ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.5.2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 17.7.2018. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/03/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 23/04/2019. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/4/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 15/7/2019. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Nos termos do CPC, art. 536, de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Agravo interno ou regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo
«1. In casu, houve oposição de Agravo Interno ou Regimental contra decisão que não admitiu o Recurso Especial. ... ()
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527 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra o despacho denegatório do recurso de revista. Incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1.
«Conforme vem decidindo a SBDI-1 deste Tribunal, observando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I desta Corte, é incabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho em que se denega seguimento a recurso de revista, por não possuir essa decisão monocrática conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Assim, a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, apresentado após o prazo legal de oito dias contados da publicação do citado despacho, previsto no CLT, art. 897, revela-se intempestivo. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Oposição desnecessária, da qual não decorre automática interrupção do prazo recursal do agravo. Consequente intempestividade. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada à luz do CPC/2015, «a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/9/2019). ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Indisponibilidade do sistema não comprovada, conforme certificado nos autos. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1. Não comprovada a circunstância que afastaria a intempestividade do recurso de embargos precedentes, qual seja, suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme certificado nos autos, correto o acórdão embargado ao não conhecer do recurso. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Recurso interposto por advogado sem procuração. Súmula 115/ do STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias da publicação da decisão que inadmite o processamento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração que, nessa hipótese, são considerados inadmissíveis e, portanto, não interrompem o referido lapso temporal. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apresentação de pedido de reconsideração da decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração ou a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeira petição de aclaratórios. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão hostilizada mantida. Segunda petição de aclaratórios. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiros embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Segundos embargos não conhecidos.
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533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Embargo de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra julgamento colegiado. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Princípio da fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo para o manejo do recurso próprio. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não genérica. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para impugnação da decisão de admissibilidade do apelo especial, o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo, dessa forma, a oposição de aclaratórios inviável para a interrupção da contagem do prazo recursal. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. ... ()
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537 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.
«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabimento. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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539 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.
«O Tribunal Regional declarou a tempestividade do recurso ordinário, ressaltando que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo alusivo ao recurso. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos de declaração sem a observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade não tem força para interromper o prazo recursal. No caso, a leitura da sentença foi marcada para 30/07/2010 e o início do prazo ocorreu em 02/08/2010. Assim, a oposição dos embargos de declaração em 12/08/2010 revela-se manifestamente intempestiva, uma vez que ocorrida após o prazo legal de cinco dias. Considerando que não houve interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, o protocolo do referido apelo apenas em 19/10/2010 ocorreu muito após o prazo legal de oito dias (CLT, art. 895, I), restando inviabilizado o seu conhecimento porque intempestivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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540 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Intempestividade do apelo nobre. Interposição contra recurso manifestamente incabível. Não suspensão do prazo recursal. Nulidade processual. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça em 25.2.2016 (e/STJ fl. 244), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 26.2.2016. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias, a interposição do recurso especial em 9.9.2016 evidencia a sua intempestividade. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Falta de interrupção do prazo recursal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Deserção. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição doa gravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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547 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. 'in casu', hipótese de parcial acolhida de aclaratórios para acréscimo de fundamentos à inadmissão do recurso especial que não infirma a jurisprudência desta corte. Aclaratórios rejeitados.
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549 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando são opostos contra decisão que inadmite o apelo nobre. Com efeito, a decisão que obsta o processamento do recurso especial deve ser combatida por meio do agravo, constituindo-se erro grosseiro o manejo dos aclaratórios. Veja-se: AgRg nos EREsp 1.381.776/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 21/3/2016. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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