(DOC. VP 196.9225.9003.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não genérica. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para impugnação da decisão de admissibilidade do apelo especial, o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo, dessa forma, a oposição de aclaratórios inviável para a interrupção da contagem do prazo recursal. 2 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual é permitida a atribuição de efeito interruptivo aos embargos de declaraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote