(DOC. VP 241.0260.7377.3733)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra quais

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