(DOC. VP 203.6171.1005.7200)

STJ. Processual civil. Ação cominatória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - Ação cominatória cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual alega abusividade no valor do reajuste da mensalidade do plano de saúde. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaraçã

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