(DOC. VP 240.1080.1474.0722)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. 2 - A jurisprudência do STJ é de que não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial os Embargos de Declaração opostos à decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial. Tal orientação somente é flexibilizada nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote