(DOC. VP 162.2990.2004.0800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«- «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este

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