(DOC. VP 240.1080.1227.6120)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Falta de interrupção do prazo recursal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. 2 - A jurisprudência do STJ é de que os Embargos de Declaração opostos à decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, sendo certo que tal orientação somente é flexibilizada nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão ataca

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