(DOC. VP 151.5810.7000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra sentença fora do prazo legal. Não interrupção do prazo recursal. Apelação considerada extemporânea. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Descabimento do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ entende que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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