(DOC. VP 210.7050.3690.9109)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Declaração contra decisão que inadmite o Recurso Especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interpor Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.521.581/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019; AgRg no AREsp 1.526.234/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2019; AgInt na PET no REsp 1.793.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D

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