(DOC. VP 176.9011.8001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 2. «Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.

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