(DOC. VP 220.4251.0654.9303)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça. Manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser manifestamente incabível, não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 1.1. Na hipótese, o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 10/9/2021. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 5/11/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intemp

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