(DOC. VP 168.2682.7002.7900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3. A oposição dos incabíveis embargos n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote