(DOC. VP 210.9300.9499.2811)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará
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