(DOC. VP 241.1060.8408.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A pretensão recursal não merece êxito quanto à violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, já que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Ademais, é entendimento assente nesta Corte que não ofende o CPC, art. 535 o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos tr

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