(DOC. VP 211.0140.9639.6706)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Configuração. Novo exame. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos pelo tribunal estadual. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos para, conhecendo do agravo, não conhecer do apelo nobre.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não obsta o conhecimento do recurso especial que discute apenas a incidência da sançã

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