(DOC. VP 195.9240.2004.9100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 462.839/RJ/STJ, Rel. Ministro MAU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote