(DOC. VP 231.2092.7405.0639)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE- INTERPOSIÇÃO APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA -

Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Inaptidão para interrupção do prazo recursal dos embargos de declaração não conhecidos por intempes

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