(DOC. VP 210.6241.1146.2525)

STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.113.175/DF, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que «o CPC, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos

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