(DOC. VP 210.8061.0690.7210)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Demissão por motivação política durante o regime militar. Anistiado. Reenquadramento funcional em cargo de nível superior. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de decisão da administração pública federal que deixou de conceder ao autor o benefício de anistia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ante a intempestividade. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/8/2019, sendo o agravo somente interposto em 3/10/2019. III - O recurso é, pois, m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote