Carregando…

(DOC. VP 210.8261.0449.3373)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 11/8/2020 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 1/8/2020, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 19/10/2020, cuja intimação da parte embargante ocorreu em 27/10/2020. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 27/10/2020. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Super

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote