(DOC. VP 220.8190.1395.4251)

STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade. Ausência, in casu, de interrupção do prazo recursal. Competência funcional para exame dos embargos de declaração. Enunciado 75 da I jornada de direito processual civil (2017) sem força obrigatória. Honorários recursais. Falta de interesse. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/10/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 17/12/2020. O recurso é intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do re

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