(DOC. VP 822.3977.0227.0775)

TJSP. AGRAVO INTERNO

(art. 1.021, CPC). Inconformismo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto, pois intempestivo. Não acolhimento. Sentença publicada em 11/01/2024. Período de recesso forense. Início do prazo postergado para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso. Precedentes desta Câmara e do STJ. Suspensão dos prazos processuais nos dias 25 e 26/01/2024 devido a feriado local. Prazo fatal para oposição dos embargos de declaração que se deu em 30/01/2024, protocol

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